Av, Galdino Morato de Menezes, nº 100

São José - Pompéu/MG - CEP. 35640-000

MUNICIPIO DE POMPÉII Fone/Fax:(37)3523-1ooo

ESTADO DE MINAS GERAIS

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LEI Nº 2.381/2018.

Altera o art. 1 7 da Lei Municipal n' 2.044, de 21

de novembro de 2013.

A Câmara Municipal de Pompéu/MG. por seus representantes legais aprova, e eu,

Prefeito Municipal, sanciono. a seguinte Lei:

Art. 1“ O art. 17 da Lei 2.044. de 21 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte

redação:

“Art. 17. O Fundo será movimentado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento

Social em conjunto com a tesouraria do Município, ficando ambos responsáveis pelas

prestações de contas e apresentação de balanços na forma estabelecidaem Regulamento Interno

e com a lei.“

An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *

Pompéu. 20 de março de 2018.

a pos

Prefeito Municipe]