Normas Jurídicas



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Base de dados com 1882 leis registradas, totalizando 6180 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02737/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/08/2022
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2022 e dá outras providências” (R$1.242.275,25 – Sec. de Desenvolvimento Social – utilização de recursos provenientes de doações das empresas VALE e Agropéu, que destinaram ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução de projetos da administração e repasses a entidades, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 001/2022 do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente)
LO - Lei Ordinária-02736/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/08/2022
Ementa: “Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022 e dá outras providências” (R$44.000,00 para a Liga Eclética Municipal e R$20.000,00 – auxiliar na compra de uma viatura para a polícia civil)
LO - Lei Ordinária-02735/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/08/2022
Ementa: “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.678, de 20 de dezembro de 2021” (R$44.000,00 para a Liga Eclética Municipal; e R$20.000,00 – CONSEP – auxiliar na compra de uma viatura para a polícia civil)
DEC - Decreto do Executivo-01060/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/08/2022
Ementa: Fixa critérios para implantação de empreendimentos no Distrito Industrial
LO - Lei Ordinária-02734/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 02/08/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno, sob condições, para construção de estabelecimento industrial, comercial e prestação de serviços à título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial. (Área de 15.000m² para a empresa Florestas Ipiranga).
PO - Portarias-00029/2022
Autor: Igor Luis Sousa Santos
Sancionada: 20/07/2022
Ementa: Exonera estagiário de Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC
LO - Lei Ordinária-02733/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2022
Ementa: “Estabelece diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2023 e dá outras providências” (LDO).
LO - Lei Ordinária-02732/2022
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: “Dá nova redação ao inciso I do art. 10 da Lei Municipal nº 2.560, de 07 de outubro de 2020” (Lei sobre regulamentação de motoristas de aplicativo).
LO - Lei Ordinária-02731/2022
Autor: Kássio de Amorim Machado
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: “Torna obrigatória a divulgação da prestação de contas dos caixas escolares municipais”.
LO - Lei Ordinária-02730/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2022 e dá outras providências (100.000,00 - AMOSC)
LO - Lei Ordinária-02729/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2022 e dá outras providências (17.010,00 - Fundo Mun. dos Direitos do Idoso)
LO - Lei Ordinária-02728/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022 e dá outras providências (atendimento de emendas parlamentares)
LO - Lei Ordinária-02727/2022
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.678, de 20 de dezembro de 2021 (para AESGE e AMOSC)
RES - Resolução-00296/2022
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 11/07/2022
Ementa: “Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal” (no valor de R$20.000,00)
DECL - Decreto Legislativo-00105/2022
Autor: Kássio de Amorim Machado
Sancionada: 11/07/2022
Ementa: “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Vinícius Nolasco Ramos”.
DECL - Decreto Legislativo-00104/2022
Autor: Kássio de Amorim Machado
Sancionada: 11/07/2022
Ementa: “Concede Título de Cidadão Honorário a Eduardo Luiz Barros Barbosa”.
DECL - Decreto Legislativo-00103/2022
Autor: Kássio de Amorim Machado
Sancionada: 11/07/2022
Ementa: “Concede Título de Cidadão Honorário a Wagner Francisco de Souza”.
DECL - Decreto Legislativo-00102/2022
Autor: Kássio de Amorim Machado
Sancionada: 11/07/2022
Ementa: “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Rafael de Abreu Guieiro”.
DECL - Decreto Legislativo-00101/2022
Autor: Normando José Duarte
Sancionada: 11/07/2022
Ementa: “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Denisia Aparecida Rodrigues Caetano”.
DECL - Decreto Legislativo-00100/2022
Autor: Igor Luis Sousa Santos
Sancionada: 11/07/2022
Ementa: “Concede Título de Cidadã Honorária a Vanessa Resende Cabral de Castro e Silva Cruz”.


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