Normas Jurídicas



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Base de dados com 1882 leis registradas, totalizando 6180 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00029/2025
Autor: Ilmar Santiago Dutra
Sancionada: 25/04/2025
Ementa: Decreta ponto facultativo (02 de maio)
DECL - Decreto Legislativo-00186/2025
Autor: Mesa Diretora
Iniciativa: Jorge Aparecido Ferreira da Silva
Sancionada: 22/04/2025
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário a Maicon Roberto de Pontes
LO - Lei Ordinária-02958/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/04/2025
Ementa: Altera a Lei nº 2.831, de 28 de dezembro de 2023 (amplia prazo para construção da sede da Assoc. Pompeana Esportiva Social e Cidadã - APESC)
LC - Lei Complementar-00052/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/04/2025
Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 01/2010 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”. (Reduz ISS para Casa de Apostas e outros)
RES - Resolução-00315/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 14/04/2025
Ementa: Define as características da Medalha de Mérito Especial Dona Maria Mercês dos Santos
DECL - Decreto Legislativo-00185/2025
Autor: Sebastião Geraldo da Silva
Sancionada: 14/04/2025
Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito a ROCILDA MARIA CAMPOS BRAGA
PO - Portarias-00027/2025
Autor: Ilmar Santiago Dutra
Sancionada: 10/04/2025
Ementa: Constitui a coissão Especial para orgaização, acompanhamento e fiscalização do Concurso Público nº 001/2025, destinado ao provimento para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pompéu
DECL - Decreto Legislativo-00184/2025
Autor: Mesa Diretora
Iniciativa: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 09/04/2025
Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito a Jakeline Campos Evangelista Dutra.
PO - Portarias-00026/2025
Autor: Ilmar Santiago Dutra
Sancionada: 04/04/2025
Ementa: Baixa bens inservíveis da Câmara
LO - Lei Ordinária-02957/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2025
Ementa: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial”. (R$80.180,43 – reforma do telhado da casa do Acolhimento de Mulheres vítimas de violência doméstica).
LO - Lei Ordinária-02956/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2025
Ementa: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial”. (R$1.400.000,43 – execução de construção do espaço esportivo comunitário conforme proposta selecionada pelo Programa de Aceleração e Crescimento – NOVO PAC).
LO - Lei Ordinária-02955/2025
Autor: Executivo Municipal
Iniciativa: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 02/04/2025
Ementa: Denomina espaço esportivo comunitário a ser construído (Antônio Gabriel de Campos)
LO - Lei Ordinária-02954/2025
Autor: Executivo Municipal
Iniciativa: Normando José Duarte
Sancionada: 02/04/2025
Ementa: Altera a Lei nº 2.544, de 23 de junho de 2020 (Altera nome e endereço da Assoc. Cultural, Social e Desportiva Armações Futebol Clube para Assoc. do Grotão Esporte e Cultura - AGEC)
LO - Lei Ordinária-02953/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/2025
Ementa: Altera a Lei nº 2.930, de 29 de janeiro de 2025 (Prorroga prazo requerimento REFIS)
DECL - Decreto Legislativo-00183/2025
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 31/03/2025
Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito a Natália Aguiar de Araújo Faria
LO - Lei Ordinária-02952/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/03/2025
Ementa: “Dispõe sobre a participação do Município de Pompéu/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMANS, ratifica protocolo de intenções e dá outras providências”.
LO - Lei Ordinária-02951/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/03/2025
Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC
LO - Lei Ordinária-02950/2025
Autor: Executivo Municipal
Iniciativa: Ilmar Santiago Dutra
Sancionada: 27/03/2025
Ementa: Altera a Lei nº 2.743, de 22 de setembro de 2022
LO - Lei Ordinária-02949/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/03/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno, sob condições, para construção de estabelecimento industrial, comercial e prestação de serviços à título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comarcial (para a empresa BRASVITA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - área de 37.679,26 m²)
PO - Portarias-00025/2025
Autor: Ilmar Santiago Dutra
Sancionada: 18/03/2025
Ementa: Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal 9R$503.000,00)


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