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Normas Jurídicas

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Assunto:

Ordenado por:

Base de dados com 1883 leis registradas, totalizando 6185 pagina digitalizadas

LC - Lei Complementar-00046/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 28/03/2023

Ementa: Acrescenta ID's no Anexo XVIII da lei Complementar 001/2010

PO - Portarias-00035/2023

Sancionada: 27/03/2023

Ementa: Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pompéu

LO - Lei Ordinária-02787/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 21/03/2023

Ementa: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências” (1.192.759,65 – Sec. Mun. De Desenvolvimento Social – para execução dos projetos da administração e repasse a entidades cujos projetos foram aprovados de acordo com o Edital de Chamamento Público 003/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

LO - Lei Ordinária-02786/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 21/03/2023

Ementa: “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências” (1.476.321,02 – Sec. Mun. de Educação – para execução de convênio estadual, com objeto pactuado a construção de uma quadra esportiva no bairro Várzea das Flores).

RES - Resolução-00299/2023

Sancionada: 13/03/2023

Ementa: “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pompéu, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios””.

PO - Portarias-00034/2023

Sancionada: 13/03/2023

Ementa: Nomeia servidora comissionada da Câmara Municipal de Pompéu

LO - Lei Ordinária-02785/2023

Autor: Kássio de Amorim Machado - Nilson Alencar Ferreira Rezende

Sancionada: 24/02/2023

Ementa: Proíbe o pagamento de táxi e outros meios de transporte que especifica

LO - Lei Ordinária-02784/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 24/02/2023

Ementa: Revoga a Lei nº 2.412, de 29 de novembro de 2018" (Doação de terreno para a empresa AMBR - Comércio de Peças para Veículos e Serviços de Mecânica Ltda)

LO - Lei Ordinária-02783/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 24/02/2023

Ementa: “Altera a Lei nº 1.347, de 31 de maio de 2001, que Institui a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA”.

LO - Lei Ordinária-02782/2023

Autor: Mesa Diretora

Sancionada: 24/02/2023

Ementa: “Concede a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos no município de Pompéu/MG” (5,93% - índice do INPC).

LO - Lei Ordinária-02781/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 17/02/2023

Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$300.857,75 - Área da Saúde)

PO - Portarias-00033/2023

Sancionada: 17/02/2023

Ementa: Institui a Comissão Provisória para levantamento de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, designa seus membros e dá outras providências

PO - Portarias-00032/2023

Autor: Normando José Duarte

Sancionada: 13/02/2023

Ementa: Decreta ponto facultativo

PO - Portarias-00031/2023

Sancionada: 09/02/2023

Ementa: Nomeia tesoureiro para fazer movimentações financeiras e contas bancárias

PO - Portarias-00030/2023

Sancionada: 09/02/2023

Ementa: Nomeia servidora comissionada da Câmara Municipal de Pompéu

LO - Lei Ordinária-02780/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 07/02/2023

Ementa: “Revoga a Lei nº 2.489, de 02 de outubro de 2019” (Doação de terreno para a empresa Ardósia Nacional Importações e Exportações Ltda).

PO - Portarias-00029/2023

Sancionada: 31/01/2023

Ementa: Exonera estagiária do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC

PO - Portarias-00028/2023

Autor: Normando José Duarte

Sancionada: 26/01/2023

Ementa: Sobre margem de consignado em folha para Vereadores e Servidores

PO - Portarias-00027/2023

Sancionada: 24/01/2023

Ementa: Abre crédito suplementar ao orçamento de Câmara

PO - Portarias-00026/2023

Autor: Normando José Duarte

Sancionada: 23/01/2023

Ementa: Exonera estagiária do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC

Descrição:

Acrescenta ID's no Anexo XVIII da lei Complementar 001/2010

Eventos:

Data	Situação
17/03/2023	Proposição protocolada
20/03/2023	Parecer favorável do Procurador
20/03/2023	Parecer favorável das comissões
27/03/2023	Proposição apresentada em Plenário
27/03/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade dos presentes (Ausente o Vereador Igor)
27/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei Complementar nº 002/2023 através do Ofício nº 036/2023
27/03/2023	Aguardando sanção
28/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 46/2023

Descrição:

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências” (1.192.759,65 – Sec. Mun. De Desenvolvimento Social – para execução dos projetos da administração e repasse a entidades cujos projetos foram aprovados de acordo com o Edital de Chamamento Público 003/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Eventos:

Data	Situação
16/03/2023	Proposição protocolada
20/03/2023	Parecer favorável do Procurador
20/03/2023	Parecer favorável das comissões
20/03/2023	Proposição apresentada em Plenário
20/03/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade dos presentes (ausente o Vereador Igor)
21/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 014/2023 através do Ofício nº 035/2023
21/03/2023	Aguardando sanção
21/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2787/2023

Descrição:

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências” (1.476.321,02 – Sec. Mun. de Educação – para execução de convênio estadual, com objeto pactuado a construção de uma quadra esportiva no bairro Várzea das Flores).

Eventos:

Data	Situação
17/03/2023	Proposição protocolada
20/03/2023	Parecer favorável do Procurador
20/03/2023	Parecer favorável das comissões
20/03/2023	Proposição apresentada em Plenário
20/03/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovado por unanimidade dos presentes (ausente o Vereador Igor)
21/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 015/2023 através do Ofício nº 035/2023
21/03/2023	Aguardando sanção
21/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2786/2023

Descrição:

“Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pompéu, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios””.

Eventos:

Data	Situação
03/03/2023	Proposição protocolada
06/03/2023	Proposição apresentada em Plenário
13/03/2023	Parecer favorável do Procurador
13/03/2023	Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
13/03/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovado por unanimidade
13/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

Proíbe o pagamento de táxi e outros meios de transporte que especifica

Eventos:

Data	Situação
01/02/2023	Proposição protocolada
06/02/2023	Proposição apresentada em Plenário
13/02/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Aprovado por unanimidade
13/02/2023	Parecer favorável do Procurador
13/02/2023	Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
23/02/2023	Proposição aprovada em 2º turno
Aprovado por unanimidade
24/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 011/2023 através do Ofício nº 027/2023
24/02/2023	Aguardando sanção
24/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2785/2023

Descrição:

Revoga a Lei nº 2.412, de 29 de novembro de 2018" (Doação de terreno para a empresa AMBR - Comércio de Peças para Veículos e Serviços de Mecânica Ltda)

Eventos:

Data	Situação
12/12/2022	Proposição apresentada em Plenário
12/12/2022	Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
19/12/2022	Parecer favorável do Procurador
19/12/2022	Pedido de vista Vereador
06/02/2023	Pedido de vista Vereador
Pedido de prazo pelo Vereador Ilmar
13/02/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Aprovado por unanimidade
23/02/2023	Proposição aprovada em 2º turno
Aprovado por unanimidade
24/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2784/2023
24/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 010/2023 atrav és do Ofício nº 027/2023
24/02/2023	Aguardando sanção

Descrição:

“Altera a Lei nº 1.347, de 31 de maio de 2001, que Institui a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA”.

Eventos:

Data	Situação
15/02/2023	Proposição protocolada
23/02/2023	Proposição apresentada em Plenário
23/02/2023	Parecer favorável do Procurador
23/02/2023	Parecer favorável das comissões
23/02/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprov ado por unanimidade
24/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2783/2023
24/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 012/2023 através do Ofício nº 027/2023
24/02/2023	Aguardando sanção

Descrição:

“Concede a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos no município de Pompéu/MG” (5,93% - índice do INPC).

Eventos:

Data	Situação
17/02/2023	Proposição protocolada
23/02/2023	Proposição apresentada em Plenário
23/02/2023	Parecer favorável do Procurador
23/02/2023	Parecer favorável das comissões
23/02/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovado por 05(cinco) votos favoráveis, dos Vereadores Ilmar, Kássio, Maguila, Maninho e Nilson; e 04(quatro) contrários, dos vereadores Geraldinho, Igor, Lamone e Titia Chiba
24/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviado como Proposição de Lei nº 013/2023 através do Ofício nº 027/2023
24/02/2023	Aguardando sanção
24/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2782/2023

Descrição:

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$300.857,75 - Área da Saúde)

Eventos:

Data	Situação
03/02/2023	Proposição protocolada
13/02/2023	Parecer favorável do Procurador
13/02/2023	Parecer favorável das comissões
13/02/2023	Proposição apresentada em Plenário
13/02/2023	Emenda Apresentada
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13/02/2023	Emenda aprovada
Aprovada por unanimidade
13/02/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade
14/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 009, através do Ofício nº 025/2023
14/02/2023	Aguardando sanção
17/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2781/2023

Descrição:

“Revoga a Lei nº 2.489, de 02 de outubro de 2019” (Doação de terreno para a empresa Ardósia Nacional Importações e Exportações Ltda).

Eventos:

Data	Situação
16/12/2022	Proposição protocolada
19/12/2022	Parecer favorável do Procurador
06/02/2023	Parecer favorável das comissões
06/02/2023	Proposição apresentada em Plenário
06/02/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade
07/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 008/2023 através do Ofício nº 024/2023
07/02/2023	Aguardando sanção
07/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2780/2023