Normas Jurídicas



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Base de dados com 1883 leis registradas, totalizando 6185 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01065/1991
Sancionada: 04/10/1991
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Banda de Música Celso Máximo Pereira
LO - Lei Ordinária-00787/1976
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/1976
Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras Municipais
LO - Lei Ordinária-00747/1974
Sancionada: 05/04/1974
Ementa: Cria o Hino Oficial do Município


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