Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Prefeito Municipal, em parceria com a Secretaria competente, se empenhe para garantir os recursos necessários junto às esferas estadual e federal, com o objetivo de concluir a construção da Escola do Assentamento 26 de Outubro em nosso município. JUSTIFICATIVA: Esta escola é de fundamental importância para atender às necessidades educacionais dos alunos daquela região, que, diariamente, enfrentam dificuldades como transporte precário, poeira e lama, colocando em risco a segurança e o bem-estar dos estudantes, que precisam se deslocar até a cidade para estudar.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Solicitamos que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete, realize um estudo detalhado sobre a sinalização de proibição de estacionamento nas vias do município. O objetivo é avaliar o impacto dessas restrições, especialmente em áreas comerciais, onde a falta de vagas pode estar prejudicando a movimentação de clientes e, consequentemente, a economia local. JUSTIFICATIVA: Temos recebido inúmeras reclamações de comerciantes relatando que a presença de placas de “Proibido Estacionar” em determinados trechos tem dificultado o acesso de consumidores aos estabelecimentos. Essa limitação pode estar afetando negativamente as vendas e a sustentabilidade dos negócios, além de gerar transtornos para os clientes que buscam opções de estacionamento próximas. Diante disso, é essencial que o Executivo promova uma análise criteriosa, considerando a viabilidade de ajustes na sinalização, como a criação de áreas de estacionamento rotativo, horários específicos para restrição ou outras soluções que conciliem a organização do trânsito com a necessidade dos comerciantes e consumidores. Contamos com a atenção e a sensibilidade do Poder Público para essa demanda, que visa equilibrar a mobilidade urbana e o desenvolvimento econômico local.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo Municipal faça o empenho necessário junto à Presidência da CEMIG, visando a reabertura do Escritório de distribuição da CEMIG em nosso Município. Justificativa: O fechamento do Escritório da CEMIG em Pompéu durante a gestão anterior, com sua substituição por um posto terceirizado na Loja Luket, tem gerado diversos transtornos para a população local. O atendimento on-line realizado de forma precária não atende à demanda crescente de serviços essenciais prestados pela concessionária de energia elétrica, prejudicando o cotidiano dos cidadãos pompeanos. Destacamos que Pompéu está em constante crescimento, o que aumenta a necessidade de um atendimento eficiente e presencial da CEMIG no município. Além disso, o prédio anteriormente utilizado pela concessionária permanece fechado, o que possibilita, mediante um convênio entre o Município e a CEMIG, a reativação do espaço para a prestação de serviços de excelência à população. Diante disso, solicitamos que o Executivo Municipal faça o empenho necessário junto à Presidência da CEMIG, visando a reabertura do Escritório de Distribuição da empresa em Pompéu. Essa medida trará benefícios significativos, garantindo um atendimento mais ágil, eficaz e digno para os cidadãos.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita uma nova pintura dos nomes das ruas nos postes de nossa cidade. Justificativa: Que o executivo faça uma nova pintura dos postes ou providencie placas sinalizadoras com o nome das ruas nos bairros da cidade. Uma vez que se encontram totalmente apagadas dificultando a sinalização e consequentemente a locomoção dos moradores e visitantes de nosso município.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita pelo Executivo Municipal uma reforma e revitalização geral da Praça da Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição de Pompéu. JUSTIFICATIVAS: Que o Município providencie o mais rápido possível obras de restauração e revitalização da Praça da Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, que está totalmente danificada e desleixada, sendo imprescindível que ocorra prontamente a revitalização e manutenção das calçadas, árvores e postes de iluminação da praça, em função de várias ocorrências de pequenos acidentes devido às péssimas condições em que se encontram as instalações. O pedido justifica-se visto que a Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, é referência e maior cartão postal de nossa cidade. Aguardamos, portanto, uma providência rápida neste sentido.

Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para encaminhe a esta Casa Legislativa os seguintes documentos e informações: 1 - dívidas fundada e flutuante, referentes ao exercício financeiro de 2024; 2 - os valores de restos a pagar, ou seja, as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro de 2024; 3 - sobra dinheiro em caixa em 31 de dezembro de 2024; 4 - valor da dívida consolidada em 31 de dezembro de 2024. Sem dúvida, é do resultado das políticas públicas municipais que mais depende a vida da população. Os documentos requeridos têm a finalidade de fiscalizar a saúde financeira do município, sendo esta uma atribuição da Câmara Municipal. A fiscalização tem por objetivo averiguar se as prescrições legais, se os limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal foram atendidos, prestigiando a observância à probidade administrativa em relação aos Princípios da Administração Pública e à defesa do erário.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento Urbanístico, Serviços Urbanos e Transporte, tome providências urgente quanto uma manutenção na Rua Nadir Ferreira Maciel, no quarteirão entre as Ruas João Machado e Professora Pequenina. JUSTIFICATIVA: Este quarteirão encontra-se totalmente tomado pelas águas das chuvas, que fica empoçada junto aos passeios, dificultando a entrada e saída das pessoas de suas casas. Aguardamos a colaboração em atender nosso pedido o mais breve possível, amenizando assim os transtornos para os moradores e as pessoas que ali transitam.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que proceda a instalação de câmeras de vigilância/monitoramento, de boa qualidade de resolução, nas saídas/vias públicas de todas as escolas estaduais/municipais e creches municipais, visando maior segurança aos alunos, pais, professores e servidores do local. Justificativa: A Segurança nas Instituições Escolares de nossa cidade é de grande importância para garantia de um ambiente escolar protegido, permitindo que os alunos se preocupem em aprender e os professores em ensinar. O objetivo é garantir a integridade e a segurança de alunos, professores e demais servidores, protegendo-os contra crimes, preservação da integridade física, ação de vândalos e traficantes, além da preservação do patrimônio público, através da implantação de câmeras de monitoramento. A instalação de câmeras de monitoramento irá contribuir de forma direta com a segurança trazendo tranquilidade para a comunidade escolar.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam feitos os reparos necessários e a manutenção constante do Aeroporto Tenente Xavier. JUSTIFICATIVA: A atual situação do nosso aeroporto está precária. Muito mato, cercas cortadas, gado solto no espaço e algumas invasões, além de aviões que carregam grande carga de agrotóxicos para pulverização em determinadas áreas, e também muito automóvel transitando na área. Consequentemente ele vem perdendo as condições de funcionamento para a finalidade a que se destina e está oferecendo sérios riscos de acidentes, no caso de alguma aeronave chegar a esta cidade. Indicamos então que o executivo municipal providencie àquele lugar os reparos necessários e uma constante manutenção.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que encaminhe a esta casa as seguintes informações referentes ao FUNDEB: - Qual valor do Fundeb repassado para o município em 2024? E quanto o município gastou nesse período? - Se as pastas dos gastos realizados estão prontas? e - Se sobrou restos do montante, que é direcionado especificamente para a folha de pagamento dos profissionais da Educação? JUSTIFICATIVA: O vereador possui o papel de fiscalizar e buscar as informações necessárias para o desempenho de suas funções legislativas, a fim de que a sociedade tenha conhecimento claro das ações desenvolvidas pelo poder executivo. Sendo assim, as informações e documentos requeridos são essenciais para acompanhar e fiscalizar o correto uso dos recursos públicos.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que informe o valor gasto com a cobertura do "parquinho" no Anexo Helena Maria, do Centro de Educação Infantil Municipal da Volta do Brejo, bem como remeta a esta Casa Legislativa cópias da licitação da mencionada obra, ordens de serviço, medições e notas fiscais. Justificativa: A informação e os documentos requeridos têm a finalidade de fiscalizar o regular emprego do dinheiro público, cujo múnus é incumbido ao Poder Legislativo.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que informe quanto foi gasto com a manutenção dos ônibus escolares no ano de 2024. Justificativa: A frota escolar encontra-se em mau estado de conservação e a informação solicitada tem por objetivo averiguar se está havendo ou não a regular aplicação do dinheiro público.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Os Vereadores que este subscrevem, usando de suas atribuições legais e regimentais, requerem de Vossa Excelência, que após a aprovação plenária, Seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, forneça os documentos abaixo relacionados e as informações requeridas: 1) Prestação de contas da festa do Forrozão de Silva Campos, realizada pela Prefeitura Municipal de Pompéu na Barraquinha de Silva Campos, no dia 08/06/2024; 2) Extrato bancário contendo todos os valores recebidos de entrada e consumação na referida festa. 3) Qual foi a destinação dada com o dinheiro arrecadado? É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo. Os documentos ora requisitados servirão para análise das despesas com a realização do evento e a receita obtida com a venda de entradas e consumação, bem como qual a destinação dada. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, forneça os documentos abaixo relacionados: 1) Cópia integral do processo licitatório nº 0154/2023, Pregão Presencial; 2) Cópia(s) da(s) ordens de serviço/fornecimento, medição(ões), empenho(s), nota(s) fiscal(is) e comprovante(s) de pagamento, todos referentes ao processo licitatório nº 0154/2023. É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo. Os documentos ora requisitados servirão para análise dos gastos referentes à licitação citada, para saber se estão dentro legalidade e se houve bom uso do dinheiro público. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, forneça os documentos abaixo relacionados, por meio de arquivo digital/eletrônico: 1) Cópias de todos os procedimentos licitatórios, ordens de serviço/fornecimento, notas fiscais e notas de empenho, bem como medições em caso de obras e serviços de engenharia, referente ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete. É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo. Os documentos ora requisitados servirão para análise dos gastos da citada secretaria com fim de saber se estão em conformidade com a legalidade e o bom uso do dinheiro público. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa os seguintes documentos e informações referentes à Lei nº 2.688/2022: 1 - Qual foi o valor do empréstimo contratado junto à Caixa Econômica Federal - CEF, autorizado pela Lei nº 2.688/2022? Encaminhar cópia do(s) contrato(s) de empréstimo. 2 - Quais obras foram contempladas com o referido empréstimo? As obras já foram ou estão sendo executadas? Encaminhar os contratos com as empreiteiras e as planilhas de medição com os respectivos pagamentos. É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo. Os documentos e informações requeridos têm a finalidade de averiguar a regularidade do gasto do dinheiro público e acompanhar a evolução das obras. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após a tramitação regimental, indicam ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte: Que seja encaminhado Projeto de Lei dispondo sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar Municipal, nos termos da minuta anexa. Justificativa: A Legislação Federal e os atos que regem o Conselho Tutelar sofreram várias modificações. A Lei municipal que criou o Conselho Tutelar necessita de uma revisão. A minuta de Lei Municipal anexa, é um “texto atualizado em 16/2/2023 pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público pela Portaria CNMP-PRESI nº 239, de 25 de julho de 2022, com o objetivo de elaborar e executar estudos sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e as possíveis alterações normativas voltadas à qualificação do atendimento prestado por tal órgão”. Por se tratar de uma minuta muito bem elaborada e atualizada por quem realmente entende do assunto, requeremos que seja feito o projeto, a ser encaminhado para discussão e votação, nos termos da minuta adjunta.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Os Vereadores que este subscrevem, usando de suas atribuições legais e regimentais, requer de Vossa Excelência, que após a aprovação plenária, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: Detalhamento e quantificação das verbas parlamentares (estaduais e federais) recebidas pelo Município de Pompéu, nos anos de 2022 e 2023, consignando o respectivo parlamentar, o valor e a destinação dada a cada uma delas. Quantos veículos e máquinas foram recebidos nos anos de 2022 e 2023, sejam por meio de parlamentares estaduais e federais, individualizando-as. Justificativa: Os dados requeridos têm a finalidade de fiscalizar e acompanhar a correta destinação dadas às emendas impositivas dos Deputados Estaduais e Federais para o Município de Pompéu e, também, quanto aos veículos e máquinas. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Os Vereadores que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requerem ao Presidente do Legislativo: Requerem, com base no art. 41, XV do Regimento Interno desta Câmara Municipal, por analogia, seja contratada auditoria externa, independente e com notório saber, para que seja realizado trabalho de auditagem e perícia em todos os empenhos e notas fiscais e outros documentos da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete, no período de 1º de janeiro de 2021 até a presente data. Justificativa: Com a conclusão da sindicância administrativa que concluiu por desvios de recursos públicos dentro da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento Urbanístico, Serviços Urbanos e Transporte, inclusive com a exoneração de servidores. Como houve tais desvios, já devidamente comprovados nos autos da sindicância, cabe ao legislativo, por missão expressa no texto constitucional fiscalizar o Poder Executivo. A premissa da fiscalização em eventuais desvios, se dá por meio de auditoria ou perícia técnica. Tal procedimento é imprescindível para que possamos, baseados em laudos técnicos isentos e imparciais tomar todas as providências inerentes ao nosso múnus de vereadores, e exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública. Ademais, a solicitação de contratação de auditoria está fundamentada no art. 13, IX do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Os Vereadores que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requerem ao Presidente do Legislativo: Requerem, com base no art. 41, XV do Regimento Interno desta Câmara Municipal, por analogia, seja contratada auditoria externa, independente e com notório saber, para que seja realizado trabalho de auditagem e perícia em todos os empenhos e notas fiscais e outros documentos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbanístico, Serviços Urbanos e Transporte e da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, no período de 1º de janeiro de 2021 até a presente data. Justificativa: Com a conclusão da sindicância administrativa que concluiu por desvios de recursos públicos dentro da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento Urbanístico, Serviços Urbanos e Transporte, inclusive com a exoneração de servidores. Como houve tais desvios, já devidamente comprovados nos autos da sindicância, cabe ao legislativo, por missão expressa no texto constitucional fiscalizar o Poder Executivo. A premissa da fiscalização em eventuais desvios, se dá por meio de auditoria ou perícia técnica. Tal procedimento é imprescindível para que possamos, baseados em laudos técnicos isentos e imparciais tomar todas as providências inerentes ao nosso múnus de vereadores, e exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública. Ademais, a solicitação de contratação de auditoria está fundamentada no art. 13, IX do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Os Vereadores que este subscrevem, usando de suas atribuições legais e regimentais, requerem de Vossa Excelência, após a aprovação plenária, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que forneça cópia integral do procedimento (processo administrativo, sindicância ou outro ato de apuração de suposta ilegalidade) instaurado neste ano em desfavor da servidora Nayara Afonso Maciel. O documento solicitado servirá para acompanhar as investigações tomadas pelo Poder Executivo. Neste ato, informamos que o referido documento não será objeto de divulgação e/ou publicação em mídias sociais, permanecendo, tão-somente, no âmbito da Câmara para os fins de fiscalização dos atos daquele Poder.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie a esta Casa os seguintes documentos: 1) Cópias dos empenhos, notas fiscais, ordem de serviço e/ou fornecimento e comprovantes de pagamento dos seguintes empenhos: a) Empenho nº 7457, valor R$4.200,00, de 19/05/2023; b) Empenho nº 7455, valor R$5.600,00, de 19/05/2023; c) Empenho nº 7388, valor R$4.200,00, de 18/05/2023. 2) Cópia integral do Processo Licitatório nº 212/2022, que deu origem ao Contrato Administrativo nº5110/2022. É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo. Desta forma, os documentos requisitados têm a finalidade de averiguar a regularidade do gasto do dinheiro público e se o mesmo está atingindo sua finalidade legal.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que forneça as notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes aos empenhos 6590, de 20/05/2023 e 7199, de 12/05/2023. É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo. Os documentos ora requeridos referem-se a um veículo e, em razão dos valores dispendidos, há necessidade de uma averiguação minuciosa. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as informações e cópias dos documentos requisitados: A Sra. Nayara Afonso Maciel é servidora efetiva ou contratada? Encaminhar, dependendo do caso, cópia do termo de posse ou do ato de nomeação para o cargo em comissão. Ela ocupa (ou ocupou) algum cargo em comissão de 1º de janeiro de 2021 até presente data? Se positiva a resposta, encaminhar o ato de nomeação para o respectivo cargo e o de exoneração, se for o caso. Qual é a situação funcional atual da servidora, ou seja, ela está trabalhando, afastada de suas funções (se sim, por qual motivo), em férias regulamentares ou em férias-prêmio? Encaminhar cópia do respectivo documento, à exceção se ela estiver regularmente trabalhando. Qual é a remuneração mensal percebida pela referida servidora de janeiro de 2021 até a presente data? Justificativa: As informações e documentos requeridos têm a finalidade de apurar fatos tidos como irregulares esclarecê-los. É dever precípuo do Poder Legislativo a apuração de fatos no âmbito da Administração Pública e os vereadores que esta subscrevem estão no fiel cumprimento de seu múnus. Nesses termos, Pedem deferimento.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as informações e cópias dos documentos requisitados: Qual empresa prestou serviços de reparo e/ou manutenção nas câmeras de olho vivo de 1º de janeiro de 2022 até a presente data? Fornecer cópias das notas fiscais de prestação de serviço, ordens de pagamento, notas de empenho e comprovantes de depósito ou cópias de cheques. Justificativa: Há reclamações de que as câmeras de olho vivo não estão funcionando corretamente por falta de manutenção e/ou reparo. Assim, serve o presente para averiguar se realmente procede ou não a denúncia de que não estão sendo feitas as correções necessárias em tais equipamentos, essenciais à segurança pública de nossa cidade. Nesses termos, Pedem deferimento. Pompéu/MG, 16 de outubro de 2023.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agronegócio, Comércio, Indústria e Meio Ambiente, providencie o mais rápido possível a reimplantação do Laboratório de Informática existente no Município, localizado no Prédio do SINE, Praça Governador Valadares, 12, Centro, totalmente parado por falta de professor. A retomada de ações de qualificação profissional para jovens em busca do primeiro emprego (curso de informática, cursos em parcerias com o SENAC). No momento, o município de Pompéu não possui nenhuma ação de qualificação profissional (cursos) gratuitos, o que tem inviabilizado a inserção de jovens no mercado de trabalho.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Requer ao senhor Prefeito Municipal, que informe cópias das notificações e cópias das multas, que foram geradas dos Loteamentos aprovados e que estão aptos para construção, no município. JUSTIFICATIVA: O vereador possui o papel de fiscalizar e buscar as informações necessárias para o desempenho de suas funções legislativas, a fim de que a sociedade tenha conhecimento claro das ações desenvolvidas pelo poder executivo. Sendo assim, as informações e documentos requeridos são essenciais para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do serviço público.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Requer ao Prefeito que informe quantas lâmpadas foram trocadas pelo Programa Minas Led, em nossa cidade. Que informe ainda, quais ruas receberam as lâmpadas do Programa Minas Led. Em caso de não ter sido realizada a troca das lâmpadas pelo referido programa, informe quais vias estão no projeto para receber o benefício. Justificativa: Consta no site da Cemig que o Município é beneficiário do Minas Led, mas tal informação jamais foi divulgada. É necessário saber se as obras foram executadas ou não, até para realizarmos cobrança junto à Cemig.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Requer ao Prefeito que informe qual é o valor vinculado ao anexo I.3 do acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, Córrego do Feijão, no processo de medição sei n. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º grau, que será depositado em conta judicial específica para execução direta pelo Município. Requer ainda que informe quais obras serão executadas, de acordo com a consulta popular? Justificativa: É público e notório que foi feita repactuação do acordo junto à Vale, e ficou decidido que os valores serão repassados diretamente aos Municípios para que eles executem as obras. O que já está ocorrendo nos Municípios vizinhos. É necessário que os vereadores tenham conhecimento de quais obras serão executadas, para ser feita a fiscalização.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Requer da Secretária de Planejamento e Gestão, que informe: Qual é o limite das despesas de pessoal no mês de junho de 2023? Informe apenas o percentual de limite de acordo com a LRF. Se há recursos pendentes de recebimento, visto que no ofício 033/2023/PMP/POMPÉU, assinado pela Secretária de Planejamento e Gestão, ficou evidenciado uma diferença de considerável entre a previsão de arrecadação e o efetivado. Que seja informada a dívida atual do Município, incluindo: financiamentos, empréstimos, parcelamentos com Previdência, saldo para fins rescisórios do ACS que serão demitidos. Que seja informado o valor pago referente a contratos temporários, no mês de junho de 2023.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbanístico, Serviços Urbanos e Transportes, providencie urgente a instalação de uma passarela elevada na Rua Antônio Lacerda, em frente ao Supermercado da COOPEL. JUSTIFICATIVA: Este pedido se deve ao fato de muitos veículos transitarem nesta via em alta velocidade, causando perigo iminente aos pedestres. Como, infelizmente, tivemos recentemente um acidente com uma vítima fatal neste local. A Coopel está construindo um estacionamento em frente ao Supermercado e esta passarela, além de permitir maior segurança aos clientes, irá proteger todos os pedestres que transitam por esta via diariamente.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que proceda a instalação de câmeras de vigilância/monitoramento, de boa qualidade de resolução, nas saídas das escolas e creches municipais, visando maior segurança aos alunos, pais, professores e servidores do local. Justificativa: A Segurança nas Instituições Escolares de nossa cidade é de grande importância para garantia de um ambiente escolar protegido, permitindo que os alunos se preocupem em aprender e os professores em ensinar. O objetivo é garantir a integridade e a segurança de alunos, professores e demais servidores, protegendo-os contra crimes, preservação da integridade física, ação de vândalos e traficantes, além da preservação do patrimônio público, através da implantação de câmeras de monitoramento. A instalação de câmeras de monitoramento irá contribuir de forma direta com a segurança trazendo tranquilidade para a comunidade escolar.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Quantas câmeras de segurança/monitoramento existem na cidade? Todas estão funcionando? Justificativa: A segurança pública é primordial à vida em sociedade. As câmeras de segurança/monitoramento visam inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem-estar da população, sendo uma importante ferramenta do poder público para detectar, prevenir e reagir a situações de emergência. Não se pode esquecer que os meios eletrônicos auxiliam os profissionais de segurança durante o direcionamento do policiamento, sendo possível a realização de uma triagem de ações que acontecem em ruas e avenidas da cidade. As informações requeridas têm a finalidade de averiguar se todas as câmeras estão funcionando e, se não estiverem, será feito novo requerimento para que elas sejam consertadas ou substituídas, com o intuito de que as mesmas inibam práticas delituosas contra terceiros, bem como servindo de auxílio à Guarda Municipal, para preservação do patrimônio público, e à Polícia Militar na solução de eventuais crimes. Nesses termos, pede deferimento.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: - Requer ao Prefeito Municipal que informe qual o percentual gasto com despesas de servidores no mês de abril de 2023; e - Requer seja informado qual o percentual de todas as despesas frente a receita até o mês de maio de 2023. JUSTIFICATIVA: O vereador possui o papel de fiscalizar e buscar as informações necessárias para o desempenho de suas funções legislativas, a fim de que a sociedade tenha conhecimento claro das ações desenvolvidas pelo poder executivo. Sendo assim, as informações e documentos requeridos são essenciais para acompanhar e fiscalizar o correto uso dos recursos públicos.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Levando em consideração o item 7, do Ofício 003/2023/ Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbanístico, Serviços Urbanos e Transportes, referente a resposta do Requerimento 002/2023- Câmara Municipal de Pompéu de autoria dos Vereadores Sebastião Geraldo da Silva e Ilmar Santiago Dutra, de 02 de fevereiro de 2023, conforme descrito abaixo: 7- Retroescavadeira CAT 416- Máquina deu defeito no dia 22/12/2022. Venho informar que está sendo feito a manutenção da Máquina em uma empresa terceirizada que presta serviços para o Município de Pompéu/Minas Gerais. Defeito: Comando da parte traseira. Requeremos Cópias das partes diárias da referida máquina de janeiro de 2021 até a presente data. Justificativa: É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo. Ocorre que o referido bem é necessário à prestação do serviço público.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Ao Prefeito Municipal, esclarecimentos acerca das condições de trabalho da Guarda Municipal de Pompéu. Para tanto, gostaríamos que vossa senhoria informasse a esta Casa, se há intenção em fazer investimentos reais nesta instituição e quais são seus planos para este importante setor da administração pública municipal. Justificativa Em conversa com vários profissionais desta área, bem como em acompanhamento ao trabalho deles, percebemos que os mesmos não possuem os requisitos mínimos para uma atuação efetiva e eficiente, nas atribuições que lhes são conferidas. Os Guardas estão desprovidos de um fardamento adequado, não possem equipamentos de proteção individual, como Spray de Pimenta, coletes balísticos adequados e muito menos estão providos de armas de fogo, para sua defesa e a defesa da sociedade. Somados a estes problemas, percebemos que a Instituição não tem, sequer, uma sede própria, para que seja realizado o planejamento de seus trabalhos, bem como possam ter um local adequado para atenderem a população. Também é de ciência deste vereador, que o Curso de Formação dos Agentes da Guarda Municipal, está em desacordo com a Matriz Curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Onde segundo a Senasp, dada a importância da capacitação, sugere-se o atendimento da formação complementar, considerando a capacidade técnica e administrativa dos municípios, com curso de formação com, no mínimo, 1200 horas/aula, sendo 600 horas/aula de curso presencial e 600 horas/aula de atividade prática e aplicação do conhecimento teórico. Logo, os Guardas Municipais desta cidade não possuem sequer um terço deste tempo de curso. Sendo que os cursos que os mesmos possuem foram de iniciativa própria, nos quais os mesmos buscaram capacitação. Há de se considerar também que o modelo de Gestão administrativa e Operacional da Guarda Municipal está em desacordo a Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, no qual prevê que o Comando da Guarda DEVE ser exercido por Guarda de Carreira e que a Instituição deve ter plano de carreira único. Ainda, considerando a Legislação Federal na Lei 13.675, que Cria o Sistema Único de Segurança Público, as Guardas Municipais são consideradas órgãos pertencentes ao SUSP. Logo para tanto eles precisam estar capacitados e preparados para atender as demandas de Segurança Pública no que couber às suas atribuições previstas da no Art 5º da Lei 13.022, que traz dezoito competências específicas para as Guardas Municipais. Considerando o exposto, este vereador, visitou a Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata, para conhecer um pouco mais sobre o trabalho que estas instituições podem desenvolver na cidade que estão instaladas. E o que foi visto lá, foi um trabalho de excelência, uma estrutura de trabalho que oferece condições dignas ao Guarda Municipal, para atender bem a comunidade. Sendo que em Lagoa da Prata conta-se com um efetivo de dezoito Guardas Civis, armados e qualificados de acordo com a Matriz curricular da Senasp. Bem como cinco viaturas novas, coletes balísticos de nível A III, de proteção, Pistolas PT 380 e 9 mm. Também contam com um Canil, com cães especializados no combate ao tráfico de drogas, que são utilizados em operações da própria Guarda ou em apoio a outros órgãos policiais. Após conhecer toda a estrutura de trabalho, percebi o quanto Pompéu está desperdiçando mão de obra, que poderia estar sendo empregada no suporte a Segurança de nossos munícipes. Neste sentido, solicito a esta Administração que apresente a esta Casa, suas intenções reais, com relação ao futuro da Guarda Municipal, pois acreditamos que estes profissionais, além de precisarem de valorização pessoal, podem contribuir muito para a segurança local. Principalmente neste momento em que todas as cidades estão passando por momentos de muita insegurança, principalmente no ambiente escolar, decorrente dos atentados, que estão deixando toda comunidade assustada. Considerando que, de acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, “Segurança Pública é dever do Estado, e Responsabilidade de todos”, e que o Estado no qual se refere a Lei diz respeito a todos os entes federados. O município tem que assumir sua parcela de responsabilidade. Sendo inadmissível que todos os recursos providos para se segurança pública local, sejam destinados apenas a Polícia Militar, sem quaisquer outros investimentos na sua própria Guarda Municipal. O que apresenta descaso e desrespeito a estes profissionais. Logo, peço a administração que seja apresentado a Casa alguma proposta real, com relação ao apoio a Guarda Municipal. Pois se ela existe, merece atenção, cuidado e respeito. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação a Orestes Lúcio Lopes de Menezes, encarregado do Polo da Copasa em Pompéu/MG, pelo excelente trabalho realizado às margens do Córrego Mato Grosso, construindo barragens que auxiliaram na contenção das águas, evitando enchentes e assoreamento. Que esta manifestação de gratidão e reconhecimento sirva de incentivo para que continue prestando bons trabalhos em prol da sociedade pompeana.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando informações a respeito do Caminhão da Saúde que se encontra parado no pátio da Prefeitura há anos, veículo este todo equipado com Gabinete Dentário, Consultório Médico e Sala de Enfermagem. JUSTIFICATIVA: Anteriormente, era feito um serviço de grande utilidade nas Regiões do Assentamento 26 de Outubro, Assentamento da Coca, Assentamento Paulista e Pompéu Velho. Com a paralisação deste serviço tornou-se muito difícil para a maioria das pessoas destas regiões deslocarem-se até a cidade para fazer suas consultas de rotina, principalmente às pessoas de idade avançada e com dificuldade de locomoção. Sem contar o desperdício do dinheiro público, uma vez que se trata de um veículo caro e necessário, que está se deteriorando com o desuso. O vereador possui o papel de fiscalizar e buscar as informações necessárias para o desempenho de suas funções legislativas, a fim de que a sociedade tenha conhecimento claro das ações desenvolvidas pelo poder executivo. Sendo assim, as informações requeridas são essenciais para acompanhar e fiscalizar o correto uso dos recursos públicos. Portanto, gostaria que esse serviço essencial para a população da Zona Rural seja retomado o mais breve possível.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita uma nova pintura dos nomes das ruas nos postes de nossa cidade. Justificativa: Que o executivo faça uma nova pintura dos postes ou providencie placas sinalizadoras com o nome das ruas nos bairros da cidade. Uma vez que se encontram totalmente apagadas dificultando a sinalização e consequentemente a locomoção dos moradores e visitantes de nosso município.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie urgentemente o recapeamento da Rua Marieta Corrêa Lima. Justificativa: Reiterando! A referida rua encontra-se totalmente intransitável, com perigo de acidentes, por se tratar de uma rua de grande movimento. Aguardamos a colaboração em atender nosso pedido o mais breve possível, amenizando assim os transtornos para os moradores e as pessoas que ali transitam.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, instale pelo menos duas Câmeras de Olho Vivo, no Centro do Distrito de Silva Campos. Justificativa: Reiterando! Devido a alta da criminalidade, e contando que o Distrito de Silva Campos não possui policiais lotados, as Câmeras ajudará muito na fiscalização local.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo envie ao Legislativo um Projeto de Lei de acordo com o Anteprojeto em anexo, que autoriza pagamento de ajuda de custo aos doadores de sangue de nosso Município. JUSTIFICATIVA: Reiterando o anteprojeto de Lei que pretende criar ajuda de custo para todos os doadores de sangue no Município de Pompéu, que mantenha-se como doador de sangue ativo. Nota-se que o valor não será pago de forma indistinta, mas deverá seguir critério objetivo. Por se tratar de matéria que cria despesas para o Executivo, o projeto de lei deverá ser iniciado por este Poder e não poderia ser iniciado pelo Poder Legislativo. Assim, encaminho o anteprojeto para apreciação desde Poder.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presdiente da Câmara Municipal de Pompéu Os Vereadores que este subscrevem, usando de suas atribuições legais e regimentais, requerem de Vossa Excelência, que após a aprovação plenária, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: Por quais motivos os veículos e máquinas abaixo relacionados estão parados por falta de manutenção, quanto tempo que estão estragados e quais são as avarias e defeitos, qual a previsão de conserto ou se será dada outra destinação e, se sim, descrevê-la com as respectivas justificativas. São os seguintes veículos e máquinas: caminhão 1620, placas HLF-3528; XCMG patrol; caminhão pipa, placas QNI-3156; máquina de asfalto; motoniveladora 140; retroescavadeira CAT 416. É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo. Ocorre que os referidos bens são necessários à prestação do serviço público, principalmente na parte de obras para manutenção e conservação de ruas e estradas. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presdiente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Requer ao Prefeito Municipal, que informe quantas notificações foram feitas no ano de 2022, exclusivamente em relação a alvarás de construção. Que informe quantas multas foram emitidas no ano de 2022, exclusivamente em relação a alvarás de construção. Que informe quais valores foram recebidos no ano de 2022, exclusivamente em relação a falta de alvarás de construção. Que a resposta esteja acompanhada da relação mesmo que genérica dos locais onde foram alvo de fiscalização e multa. Que informe se há no município alguma legislação que trate de proibição de construção em determinadas áreas, se sim, que informe qual é a legislação e se por qual período prevalece estas restrições. Se houver restrições, que informe quais áreas estão afetadas e quais critérios e estudos foram realizados para delimitar os espaços.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo envie ao Legislativo um Projeto de Lei de acordo com o Anteprojeto em anexo, que autoriza pagamento de ajuda de custo aos doadores de sangue de nosso Município. JUSTIFICATIVA: O anteprojeto de Lei pretende criar ajuda de custo para todos os doadores de sangue no Município de Pompéu, que mantenha-se como doador de sangue ativo. Nota-se que o valor não será pago de forma indistinta, mas deverá seguir critério objetivo. Por se tratar de matéria que cria despesas para o Executivo, o projeto de lei deverá ser iniciado por este Poder e não poderia ser iniciado pelo Poder Legislativo. Assim, encaminho o anteprojeto para apreciação desde Poder.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo Municipal, busca informações junto ao Órgão Federal competente a respeito do funcionamento da APS - Agência da Previdência Social de Pompéu, principalmente no que diz respeito à ausência de um perito na unidade. JUSTIFICATIVA: É de conhecimento público, que foi previsto desde a inauguração do prédio da Agência da Previdência Social em Pompéu, um profissional capacitado para auxiliar nos requerimentos de perícia no nosso município. Entretanto, apesar da unidade possuir toda a infraestrutura necessária para esse tipo de atendimento, até os dias de hoje o serviço ainda não é feito, e nenhum perito atende na agência. Visto que um valor significante é gasto diariamente no transporte das pessoas para realizar as perícias em diversas cidades como Bom Despacho, Curvelo, Abaeté, Lagoa da Prata, Sete Lagoas, era de se esperar que fosse disponibilizado um perito para atender a demanda no próprio município, poupando assim recursos públicos e garantindo a eficiência das perícias.

Exmo.Sr. Igor Luis Sousa Santos Presdiente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Seja informado todos os valores recebidos a título de Emenda Parlamentar do Deputado Eduardo Barbosa, do ano de 2020 até a presente data. Informe ainda com que tais valores foram gastos, instruindo a resposta com eventuais notas fiscais ou empenhos. Justificativa: A necessidade de acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao Município, por Emendas Parlamentares.

Exmo.Sr. Igor Luis Sousa Santos Presdiente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Requer ao senhor PREFEITO, seja informado qual o valor de PRECATÓRIOS devido pelo Município de Pompéu, bem como a ordem de pagamento, contendo a relação de credores e valores devidos. Requer também que seja informado pelo Município se os PRECATÓRIOS vem sendo pagos anualmente conforme determina a Constituição Federal. Requer ainda que informe a lista de RPV's que está aguardando pagamento até a data do recebimento do presente requerimento. JUSTIFICATIVA: A necessidade de acompanhar e fiscalizar a dívida judicial do Município, bem como acompanhar o seu fiel pagamento.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie urgentemente o recapeamento da Rua Marieta Corrêa Lima. Justificativa: A referida rua encontra-se totalmente intransitável, com perigo de acidentes, por se tratar de uma rua de grande movimento. Aguardamos a colaboração em atender nosso pedido o mais breve possível, amenizando assim os transtornos para os moradores e as pessoas que ali transitam.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, instale pelo menos duas Câmeras de Olho Vivo, no Centro do Distrito de Silva Campos. Justificativa: Devido a alta da criminalidade, e contando que o Distrito de Silva Campos não possui policiais lotados, as Câmeras ajudará muito na fiscalização local.