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Transparência

E-Sic

Ouvidoria
Proposição:
Proponente:
Reunião:
Assunto:
2296 registro localizado.


Indicação 0027/2019
Proponente: José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares
Reunião: 29/04/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam instaladas faixa elevada para pedestres em frente às Escolas, Hospital, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Asilo São Vicente e demais locais que há grande fluxo de pedestre. Justificativas: A construção de faixas elevadas para pedrestes facilita a mobilidade de todos, principalmente pessoas com restrições físicas, crianças e idosos, cadeirantes, pois ao invés do pedestre ter que descer ao nível da pista e depois retornar ao da calçada é o veículo que se vê obrigado a diminuir a velocidade pelo obstáculo que é colocado a sua frente.
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Indicação 0026/2019
Proponente: José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares
Reunião: 29/04/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que conceda aos Guardas Municipais, Vigilantes e Motoristas que trabalham transportando doentes a vacina de prevenção à gripe. Justificativas: Todos os profissionais da área da saúde e educação são imunizados, incluíndo os Agentes Penitenciários. Devido a isso entendemos ser justo e necessário estender à Guarda Municipal e Vigilantes o benefício da vacina.
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Indicação 0025/2019
Proponente: José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares
Reunião: 29/04/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita a revisão da lei da guarda municipal, adequando-a com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014. Justificativas: A legislação municipal foi aprovada anteriormente à Lei Federal nº 13.022/2014, cujo art. 22 dispõe que “Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos”. Porém, o art. 16 da mesma Lei impõe que “Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”. Assim, a revisão da legislação municipal é necessária.
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Indicação 0024/2019
Proponente: José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares
Reunião: 29/04/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feito no prédio do Matadouro Municipal uma Oficina (local de trabalho) para os presos que cumprem pena no Município de Pompéu. Justificativa: Esse local ofereceria aos presos serviço a serem executados e oficinas de aprendizagem, além de um espaço para leitura. A execução destas tarefas contaria para a diminuição da pena como já está previsto por Lei maiores.
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Indicação 0023/2019
Proponente: José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares
Reunião: 29/04/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja criado para os idosos e portadores de necessidades especiais um Cartão (Credencial) que lhes assegurem vagas em estacionamentos em locais públicos e privados Justificativas: O Cartão deverá ser pessoal, intransferível e deve estar sempre no painel do veículo ou em um local visível do carro. A emissão do cartão garantirá ao idoso e portadores de necessidades especiais o direito a reserva de vagas de estacionamento.
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Indicação 0022/2019
Proponente: Willian de Araújo
Reunião: 15/04/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja direcionado para o PSF do bairro Cidade Jardim mais médicos e/ou mais enfermeiros, tendo em vista a enorme demanda que o PFS recebe. Justificativas: O referido PSF atende um enorme número de moradores, tanto do bairro Cidade Jardim quanto do bairro Paraíso, portanto a falta de mais profissionais esta prejudicando muito a população, que espera horas por um atendimento.
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Indicação 0021/2019
Proponente: Willian de Araújo
Reunião: 15/04/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja providenciado uma lixeira de porte grande a ser instalada da saída de Silva Campos, sentido Cachoeirinha. Justificativas: A pedido de moradores e fazendeiros da região, uma lixeira de porte grande é extremamente necessária na região, pois estão sem local adequado para descartar seus lixos, causando com isso acumulo de lixo nas estradas.
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Indicação 0020/2019
Proponente: Willian de Araújo
Reunião: 15/04/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam realizadas melhorias no bairro Cidade Jardim, tendo em vista que o mesmo encontra-se em vários pontos sem rede de esgoto e iluminação pública. Justificativas: O supracitado bairro encontra-se sem rede de esgoto e sem iluminação pública em inúmeros pontos, com isso prejudicando a qualidade de vida e o trafego dos moradores. A rede de esgoto, além de um direito, é uma questão de saúde pública, pois a ausência de tratamento adequado importa na incidência de inúmeras doenças. Ressalta-se ainda que a falta de iluminação pode encobrir atos ilícitos praticados na rua, dificultar o trabalho da polícia e ainda destaca-se sobre a questão de lesar um direito adquirido do cidadão/morador do referido bairro.
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Indicação 0019/2019
Proponente: Elói Cézar Machado de Assis
Reunião: 08/04/2019
Situação: Rejeitada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer que, depois de ouvido o plenário na forma regimental, INDICA à Mesa Diretora: Que seja feito projeto de lei extinguindo os cargos de assessor parlamentar e o valor gasto com os referidos cargos sejam revertidos aos cofres da Prefeitura para serem repassados para a área de saúde. JUSTIFICATIVAS: O vereador subscrevente conversou com o assessor jurídico desta Casa para fazer um projeto para acabar com o cargo de assessor parlamentar e respectivas vagas. Porém, o assessor jurídico informou que o referido projeto é de competência da Mesa Diretora, conforme prescreve o art. 31, I, da Lei Orgânica Municipal. Assim, diante do impedimento legal deste subscrevente iniciar o processo legislativo para extinguir o referido cargo, que acarretará numa grande economia para os cofres públicos, indica à Mesa Diretora para que tome tal iniciativa. Não se pode deixar de enfatizar que o valor dispendido com os assessores parlamentares será bem aproveitado na compra de medicamentos, por exemplo, que a população tanto reclama e necessita.
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Requerimento 0007/2019
Proponente: Romere Aparecida de Sousa
Reunião: 08/04/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A Vereadora que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Se ainda está sendo feita a castração dos cães e, em caso negativo, por qual motivo e se há uma previsão de quando será retomada tal ação. JUSTIFICATIVA: A grande quantidade de cães soltos na nossa cidade coloca em risco a população, principalmente por serem vetores de doença. A castração ajuda a evitar o crescimento da população de cães. Mas, há notícia de que o município não está castrando os cães, o que gera uma grande preocupação, principalmente, na área de saúde. O Município deve envidar todos os esforços, inclusive com campanhas, para que tal ação seja continuada.
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Indicação 0018/2019
Proponente: Romere Aparecida de Sousa
Reunião: 01/04/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam recolhidos os cachorros de rua, principalmente os que ficam próximos aos estabelecimentos alimentícios. Justificativa: Essa indicação se faz necessária, pois esses animais ficam nas ruas, principalmente, em frente a bares, lanchonetes e restaurantes, causando transtorno à população. Inclusive existem casos em que eles correm atrás e até mesmo mordem as pessoas. Por fim, os cachorros de rua também precisam de cuidados, de alimentação e tratamento veterinário adequado. Sendo assim, conto com sua colaboração para solucionar esse problema, visando o bem estar da população bem como dos animais em questão.
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Indicação 0017/2019
Proponente: José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares
Reunião: 25/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que envie a esta Casa Legislativa o Projeto concedendo vale-alimentação aos doadores de sangue. Justificativas: ao saírem do município para doar sangue será fornecido, por conta do Município, almoço aos doadores. O valor de R$ 20,00 por pessoa, corrigidos anualmente pelo INPC ou por outro índice que venha o substituir. Este valor não será entregue em dinheiro à pessoa, somente na forma de refeição em local licitado pelo Município ou credencial, se for o caso.
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Indicação 0016/2019
Proponente: José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares
Reunião: 25/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo tome providências, o mais urgente possível, para que as perícias médicas sejam realizadas na Agência da Previdência Social de Pompéu. Justificativas: Os usuários que precisam passar pelo serviço de perícia médica têm que viajar as cidades de Curvelo, Sete Lagoas, Bom Despacho e Dores do Indaiá o que traz desconforto do deslocamento para a realização da mesma e, principalmente devemos considerar que muitos dos que necessitam desse serviço têm dificuldade de locomoção. Com a Agência da Previdência Social da cidade realizando este serviço evitaria o deslocamento dos usuários que, em muitas das vezes, têm que ir a estas cidades com recursos próprios. Solicitamos ainda que tome providências para que a Agência preste outros serviços à população.
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Indicação 0015/2019
Proponente: José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares
Reunião: 25/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam realizadas melhoras na estrutura e no atendimento médico ao povo do Distrito de Silva Campos. Justificativas: Os moradores de Silva Campos necessitam de uma atenção especial, uma vez, que se encontram distantes da sede do município. Outra solicitação e, antiga reivindicação dos moradores e compromisso de campanha, é a disponibilização de uma ambulância, médico, enfermeira dotando assim a unidade de toda estrutura necessária para o bom atendimento das pessoas. Indicamos ainda que o Executivo disponibilize todos os esforços para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde com uma infraestrutura adequada para melhor atendimento dos pacientes. Que sejam feitas melhorias na infraestutura da Quadra de Silva Campos com a construção de vestiários e outros reparos. Sejam providenciadas melhorias no campo do Bela Vista. Atulamente o campo é de terra e que seja colocado grama. Seja providenciado mais efetivo da Polícia Militar para o Distrito de Silva Campos. Devido o aumento do índice de violência e tráfico os moradores estão se sentindo desprotegidos, uma vez que não há nenhum policiamento regular em Silva Campos. Seja dada uma maior atenção e recursos financeiro para a AMOSC.
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Indicação 0014/2019
Proponente: José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares
Reunião: 25/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja criado pelo Executivo a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Justificativas: A sociedade pompeana está sentindo-se insegura e cobrando tanto do poder Executivo e Legisltavo providências urgentes contra a criminalidade em nosso município. Sendo esta uma secretaria terá o secretário da pasta autonomia e autoridade proporcionando-lhe mais força e confiabilidade para tratar com as demais autoridades Estaduais, Federais, do Executivo, Legislativo e Judiciário na busca de ações no combate a criminalidade. Salientamos que na escolha do secretário este possua reconhecida experiência na área da segurança e do trânsito.
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Indicação 0013/2019
Proponente: José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares
Reunião: 25/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que alugue uma casa, em Belo Horizonte, para ser ponto de apoio dos pompeanos. Uma Casa de Apoio e Repouso, local para descanso e refeições dos pacientes que necessitam de tratamento fora do município. Que sejam contratados profissionais adequados para a manutenção das atividades da casa, como por exemplo, um Técnico em Enfermagem para dar total assistência aos pacientes. Justificativas: O aluguel da Casa de Apoio e Repouso dará maior conforto, comodidade e privacidade a essas pessoas, principalmente quando necessitarem permanecer por mais tempo, devido o tratamento ser mais prolongado. Além disso, muitos pacientes não têm condições físicas de ficar esperando o transporte por muitas horas e, em alguns casos, não têm dinheiro para as refeições. Esse ponto de apoio foi tema da campanha do atual prefeito.
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Requerimento 0006/2019
Proponente: Sebastião Geraldo da Silva
Reunião: 25/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Vereador Presidente da Câmara Municipal Pompéu/MG O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando esclarecimentos quanto a paralisação do atendimento do Programa de Saúde da Família (PSF) Rural e a previsão de retorno deste serviço. JUSTIFICATIVA: Tomamos conhecimento que há 90 (noventa) dias a equipe médica não atende na Zona Rural, tornando muito difícil para as pessoas deslocarem até a cidade para fazer as consultas de rotina, principalmente às pessoas de idade avançada, com dificuldade de locomoção.
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Requerimento 0005/2019
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 25/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Vereador Presidente da Câmara Municipal Pompéu/MG O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para encaminhar os documentos e as informações abaixo descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 88, XIII, da Lei Orgânica: Quantas pessoas foram beneficiadas com isenção de IPTU em 2018/2019? Quantas pessoas requereram a isenção de IPTU em 2018/2019? Quantas pessoas estão inscritas em dívida ativa de ITPU? Encaminhar relação de nomes e valores dos devedores de IPTU inscritos em dívida ativa. JUSTIFICATIVA: As informações e documentos acima requeridos têm a finalidade de averiguar qual é o montante da dívida do IPTU e, também, saber se a população carente tem conhecimento da legislação ou se é necessário fazer uma campanha para alertar aos menos abastados de seus direitos. É que, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, “ todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral , que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ”. Como se vê, a lei maior apenas excepciona aquelas informações “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Ou seja, trata-se de ônus da Administração comprovar que não pode prestar as informações solicitadas em razão de serem sigilosas. Nesse sentido, também a Lei n.º 12.527/11 Lei de acesso à informação prescreve, em seu art. 3º, I, que o direito fundamental de acesso à informação se norteará pela “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”. E, de acordo com o art. 198, § 3º, II, do CTN, aplicável ao caso em tela, “não é vedada a divulgação de informações relativas a: (...) II inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública”. Desse modo, além de não se encontrarem cobertas por sigilo, as informações requeridas são de publicidade expressamente permitida pela legislação.
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Requerimento 0004/2019
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 07/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Vereador Presidente da Câmara Municipal Pompéu/MG O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Seja designada uma audiência pública para tratar da questão da crescente criminalidade em Pompéu e de quais medidas poderão ser adotadas a fim de resolução rápida de investigações e condenações e policiamento ostensivo. JUSTIFICATIVA: A crescente onda de criminalidade tem sido uma constante preocupação da população, que está cada vez mais refém dos bandidos. Medidas enérgicas e urgentes precisam ser tomadas com a maior rapidez possível com o propósito de garantir segurança à população. Assim se faz necessária a designação de uma audiência pública, convidando para dela participar o Comandante Estadual da Polícia Militar, o Secretário Estadual de Defesa Social, o Juiz de Direito, o Promotor de Justiça, os Delegados Regional e local de Polícia, o Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Diretor do Presídio local, o Presidente da OAB/MG de Pompéu, Lojas Maçônicas e demais seguimentos da sociedade. Nesses termos, pede deferimento.
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Requerimento 0003/2019
Proponente: Paulo Henrique Faria
Reunião: 07/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Vereador Presidente da Câmara Municipal Pompéu/MG O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Se o Município de Pompéu foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais; sendo positiva a resposta, remeter cópia da notificação que apura, em tese, o descumprimento pelo Município de Pompéu da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não atingir as metas bimestrais de arrecadação. JUSTIFICATIVA: Foi amplamente noticiado nas mídias e jornais que o TCEMG notificou vários municípios do Centro-Oeste Mineiro por não atingirem as metas bimestrais, os municípios descumpriram o artigo 13 da LRF. Por essa razão, todos estão sujeitos à multa e limitação de empenho e movimentação financeira, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, se faz necessário o envio das informações e documentos a esta Casa a fim de acompanhar o regular desempenho das contas públicas que é de responsabilidade deste Poder fiscalizar. Nesses termos, pede deferimento.
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